Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
87/2017-A  2018-05-10  Contratos    Contrato Administrativo de empreitada - O direito da Demandante ver reconhecida a execução em benefício do Demandado dos trabalhos por si discriminados e a condenação do Demandado ao pagamento da quantia de € 56.790,42. 
52/2017-A  2018-05-07  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - competência do Tribunal Arbitral - ilegitimidade passiva. 
55/2017-A  2018-04-19  R. j. emprego público  Carreira  Transição para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
10/2017-A  2018-04-16  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior. 
49/2017-A  2018-04-16  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - competência do Tribunal Arbitral - ilegitimidade passiva. 
12/2017-A  2018-04-11  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional. 
54/2017-A  2018-04-10  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
16/2017-A  2018-03-29  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 28.359,00 prestados a título de serviços médicos de ginecologia, não pagos, acrescidos de juros de mora contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento. 
86/2017-A  2018-03-13  Contratos    Homologação de transação. 
51/2017-A  2018-03-12  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
48/2017-A  2018-03-01  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo. 
15/2017-A  2018-02-19  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
84/2017-A  2018-02-12  R. j. emprego público    Licença sem vencimento de longa duração – artigo 280.º da LTFP. 
2/2017-A  2018-01-22  Contratos    Homologação de transação. 
17/2017-A  2018-01-19  R. j. emprego público    Subsídio de risco. 
53/2017-A  2017-12-19  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador - Competência do Tribunal Arbitral. 
13/2017-A  2017-11-29  R. j. emprego público    Direito à transição para a categoria de Professor adjunto. 
21/2017-A  2017-11-21  R. j. emprego público    Regime de Proteção Social Convergente - Efeitos sobre o direito a férias Falta por doença 
11/2017-A  2017-11-17  R. j. emprego público    Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico. 
7/2017-A  2017-09-05  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado 
87/2016-A  2017-08-17  Contratos    Homologação de transação 
8/2017-A  2017-07-19  Contratos    Homologação de Transação 
64/2016-A  2017-07-17  R. j. emprego público    Suplemento de Risco 
82/2016-A  2017-07-12  R. j. emprego público    Alteração do posicionamento remuneratório 
83/2016-A  2017-06-29  Contratos    Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento 
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