Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
1/2015-A  2015-07-30  R. j. emprego público    Justificação de faltas ao serviço e anulação de ato por vício de violação de lei 
14/2015-A  2015-07-15  R. j. emprego público    Compensação por caducidade do seu contrato de trabalho a termo certo resolutivo 
84/2014-A  2015-06-16  R. j. emprego público    Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de acto devido 
44/2014-A  2015-06-05  R. j. emprego público    Período normal de trabalho 
45/2014-A  2015-06-02  R. j. emprego público    Suplemento de risco 
24/2014-A  2015-04-19  R. j. emprego público    Audiência prévia – Mobilidade interna 
25/2014-A  2015-04-16  R. j. emprego público    Retificação - Avaliação de trabalhador 
31/2014-A  2015-03-10  R. j. emprego público    Contrato de trabalho em funções públicas - Direito à transição para a categoria de Professor Adjunto 
11/2014-A  2015-03-09  R. j. emprego público    Reposição de vencimentos – Restituição de retribuições 
26/2014-A  2015-02-09  R. j. emprego público    Prestação de serviço em regime de jornada contínua 
46/2014-A  2015-01-19  Contratos    Serviços prestados para além do termo do contrato de empreitada - Enriquecimento sem causa  
7/2014-A  2015-01-05  R. j. emprego público    Legitimidade dos Sindicatos - Remuneração por função exercida 
2/2014-A  2014-12-22  Contratos    Homologação de transação 
6/2014-A  2014-12-11  R. j. emprego público    Legitimidade dos Sindicatos - Litispendência 
10/2014-A  2014-09-02  R. j. emprego público    Incompetência em razão do valor 
9/2014-A  2014-07-09  R. j. emprego público    Conversão de contrato de trabalho a termo incerto em contrato de trabalho sem termo 
48/2013-A  2014-06-26  R. j. emprego público    Regime de transição para Professor-adjunto -Título especialista 
46/2013-A  2014-06-12  R. j. emprego público    Transição para a categoria de Professor Adjunto, com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, sem período experimental 
1/2014-A  2014-06-02  R. j. emprego público    Reconhecimento a existência do vínculo de trabalho em funções públicas 
47/2013-A  2014-05-30  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do Regime Transitório do ECPDESP 
3/2014-A  2014-05-17  R. j. emprego público    Reconhecimento de uma bonificação de 15% na contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação 
44/2013-A  2014-05-14  Contratos    Homologação de transação 
52/2013-A  2014-05-13  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do Regime Transitório do ECPDESP 
50/2013-A  2014-04-24  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 4 do Regime Transitório do ECPDESP 
55/2013-A  2014-04-15  R. j. emprego público    Ilegalidade de cessação contratual de docente por caducidade 
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