Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
60/2020-A  9/16/2020  R. j. emprego público  Remuneração  Regime Jurídico de Emprego Público – Alteração do posicionamento remuneratório. 
66/2020-A  9/4/2020  R. j. emprego público  Exercício do poder disciplinar  Aplicação de sanção disciplinar. 
61/2020-A  8/1/2020  R. j. emprego público  Remuneração  Emprego Público – Alteração de posicionamento remuneratório. 
1306/2019-A  7/30/2020  Contratos    Contratos públicos 
16/2019-A  6/2/2020  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de risco 
1308/2019-A  5/26/2020  R. j. emprego público  tempo de não trabalho  Suspensão das férias por morte de um familiar; Incompetência do Tribunal Arbitral 
78/2019-A  5/21/2020  R. j. emprego público  Remuneração  Faltas Justificadas 
1304/2019-A  5/11/2020  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados com fundamento da execução de diversas empreitadas. 
81/2019-A  5/8/2020  R. j. emprego público  Remuneração  Reconhecimento do direito a juros de mora pelo atraso no pagamento das diferenças salariais mensais. 
1303/2019-A  4/30/2020  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados com fundamento do fornecimento de bens e da prestação de serviços.