Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
33/2016-A  1/25/2017  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público – índice remuneratório 
35/2016-A  1/29/2017  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório. 
37/2016-A  2/8/2017  R. j. emprego público    Contrato de trabalho em funções públicas a termo certo 
44/2016-A  2/10/2017  R. j. emprego público    Suplemento de risco. 
76/2016-A  2/20/2017  R. j. emprego público    Procedimento Disciplinar - Prescrição nos termos do artigo 178º nºs 5 e 6 da LGTFP 
41/2016-A  3/27/2017  R. j. emprego público    Reposicionamento remuneratório decorrente da obtenção do título académico de agregado na carreira dos docentes do ensino superior politécnico. 
84/2016-A  6/2/2017  R. j. emprego público    Emprego público – Regulamento dos incentivos à prestação de serviço militar 
78/2016-A  6/6/2017  Contratos    Contrato de empreitada – enriquecimento sem causa 
77/2016-A  6/7/2017  Contratos    Contrato de prestação de serviços 
62/2016-A  6/19/2017  R. j. emprego público    Compensação pela caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo