Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
1302/2019-A  2020-04-23  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a título de serviços prestados e fornecimento de bens. 
1303/2019-A  2020-04-30  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados com fundamento do fornecimento de bens e da prestação de serviços. 
81/2019-A  2020-05-08  R. j. emprego público  Remuneração  Reconhecimento do direito a juros de mora pelo atraso no pagamento das diferenças salariais mensais. 
1304/2019-A  2020-05-11  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados com fundamento da execução de diversas empreitadas. 
78/2019-A  2020-05-21  R. j. emprego público  Remuneração  Faltas Justificadas 
1308/2019-A  2020-05-26  R. j. emprego público  tempo de não trabalho  Suspensão das férias por morte de um familiar; Incompetência do Tribunal Arbitral 
16/2019-A  2020-06-02  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de risco 
1306/2019-A  2020-07-30  Contratos    Contratos públicos 
61/2020-A  2020-08-01  R. j. emprego público  Remuneração  Emprego Público – Alteração de posicionamento remuneratório. 
66/2020-A  2020-09-04  R. j. emprego público  Exercício do poder disciplinar  Aplicação de sanção disciplinar. 
60/2020-A  2020-09-16  R. j. emprego público  Remuneração  Regime Jurídico de Emprego Público – Alteração do posicionamento remuneratório. 
58/2020-A  2020-11-06  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – Alteração do posicionamento remuneratório – Homologação de transação. 
55/2020-A  2020-11-23  R. j. emprego público    Alteração do posicionamento remuneratório. 
53/2020-A  2020-12-07  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público – Tempo de serviço – Alteração do posicionamento remuneratório. 
65/2020-A  2020-12-22  R. j. emprego público  Carreira  Emprego Público – Subsídio de Risco e de turno e horas extraordinárias 
52/2020-A  2020-12-23  R. j. emprego público  Remuneração  Avaliação de desempenho de docente – Alteração de posicionamento remuneratório. 
132/2020-A  2020-12-29  Contratos    Contratação Pública. 
57/2020-A  2020-12-30  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – Posicionamento remuneratório. 
54/2020-A  2020-12-31  R. j. emprego público  Carreira  Alteração no posicionamento remuneratório. 
67/2020-A  2021-01-08  Contratos    Ação administrativa com vista à condenação no pagamento de montantes reclamados com fundamento na prestação de serviços. 
117/2020-A  2021-01-10  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco – Artigos 99º-3 e 4, do DL 295-A/90 e 156º-1, do DL 275-A/2000. 
63/2020-A  2021-01-12  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – Progressão salarial. 
3/2020-A  2021-01-13  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de Risco 
59/2020-A  2021-01-14  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Progressão na carreira; Alteração do posicionamento remuneratório.