Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
148/2018-A  2019-04-29  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho.  Emprego Público – Direito a Férias 
134/2018-A  2019-05-13  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador – Interpretação do DL 45/2016, de 17 de Agosto. 
142/2018-A  2019-05-19  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de risco. 
147/2018-A  2019-07-01  R. j. emprego público  Carreira  Carreira dos trabalhadores – Trabalho por turnos. 
3/2019-A  2019-07-24  R. j. emprego público  Contrato de trabalho em funções públicas.  Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
149/2018-A  2019-07-24  R. j. emprego público  Remuneração.  Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora. 
12/2019-A  2019-07-30  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho.  Regime de proteção social convergente (RPSC) - ausência por motivo de doenças; suspensão do vínculo de emprego público e efeitos no direito a férias. 
4/2018-A  2019-09-16  Contratos  Contrato público  Contrato de Locação - Incumprimento 
4/2019-A  2019-10-27  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público – valorizações remuneratórias 
1291/2019-A  2019-11-08  R. j. emprego público  Incompetência  Incompetência do Tribunal Arbitral 
11/2019-A  2019-11-10  R. j. emprego público  Remuneração  Posicionamento Remuneratório 
1285/2019-A  2019-11-22  R. j. emprego público  Relação jurídica de emprego público  Avaliação de desempenho. 
1293/2019-A  2019-12-11  R. j. emprego público  Remuneração  Artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça. 
1284/2019-A  2019-12-20  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de risco. 
13/2019-A  2019-12-31  R. j. emprego público    Avaliação de desempenho docente – Alteração do posicionamento remuneratório. 
82/2019-A  2020-01-31  R. j. emprego público  Remuneração  Promoção de trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Remuneração - juros de mora - Exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual. 
83/2019-A  2020-02-06  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – Promoção de Trabalhador – Juros de Mora - Impugnação de Ato Administrativo – Exceção Dilatória (Intempestividade da prática de ato processual) - Absolvição da Instância. 
1292/2019-A  2020-02-26  R. j. emprego público  Remuneração  Pagamento de um subsídio mensal - Incompetência material do Tribunal Arbitral. 
77/2019-A  2020-03-02  R. j. emprego público  Mobilidade.  Mobilidade intercarreiras. 
80/2019-A  2020-03-02  R. j. emprego público  Remuneração  Direito ao recebimento de juros de mora. 
1297/2019-A  2020-03-03  R. j. emprego público  Carreira  Emprego público – Suplemento de risco – Artigos 99º-3 e 4, do DL 295-A/90 e 156º-1, do DL 275-A/2000. 
1287/2019-A  2020-03-04  R. j. emprego público  tempo de não trabalho  Relação jurídica de emprego público - Direito a férias - Ato adminis¬trativo inimpugnável - Nu¬li¬¬dade de ato administrativo - Conteúdo essencial de um direito fundamental. 
1290/2019-A  2020-03-09  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a título de serviços prestados e fornecimento de bens. 
1307/2019-A  2020-03-17  R. j. emprego público  contrato de trabalho por tempo indeterminado  Relação Jurídica de Emprego Público – Regime de transição para a categoria de Professor – Adjunto. 
1295/2019-A  2020-03-22  R. j. emprego público  carreira  Relação Jurídica de emprego público.