Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
74/2015-A  10/21/2015  R. j. emprego público    Impugnação de decisão final de procedimento; contra-interessados; (in)competência material do Tribunal Arbitral 
65/2015-A  11/26/2015  R. j. emprego público    Suspensão do vínculo de emprego público; efeitos sobre o direito a férias; doença 
79/2015-A  12/17/2015  Contratos    Homologação de transacção  
61/2015-A  12/18/2015  R. j. emprego público    Direito a férias; doença  
63/2015-A  12/30/2015  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público; pagamento de despesas  
64/2015-A  1/6/2016  R. j. emprego público    Direito a férias; doença  
85/2015-A  1/7/2016  R. j. emprego público    Reconhecimento e atribuição da categoria de Professor-Adjunto nos termos do disposto no regime transitório do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico(ECPDESP). 
82/2015-A  1/8/2016  R. j. emprego público    Suplemento de risco  
62/2015-A  1/18/2016  R. j. emprego público    Subsídios de turno e de risco; horas extraordinárias  
75/2015-A  2/11/2016  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto e, por sua vez, o reconhecimento do direito à renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos dos n.ºs 8 e 7 do artigo 6.º do ECPDESP, respetivamente