Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
25/2014-A  4/16/2015  R. j. emprego público    Retificação - Avaliação de trabalhador 
24/2014-A  4/19/2015  R. j. emprego público    Audiência prévia – Mobilidade interna 
45/2014-A  6/2/2015  R. j. emprego público    Suplemento de risco 
44/2014-A  6/5/2015  R. j. emprego público    Período normal de trabalho 
84/2014-A  6/16/2015  R. j. emprego público    Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de acto devido 
14/2015-A  7/15/2015  R. j. emprego público    Compensação por caducidade do seu contrato de trabalho a termo certo resolutivo 
1/2015-A  7/30/2015  R. j. emprego público    Justificação de faltas ao serviço e anulação de ato por vício de violação de lei 
15/2015-A  9/7/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
33/2015-T  9/8/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à progressão e condenação na obrigação de contagem do tempo de serviço e nos pagamentos emergentes da pretendida progressão 
17/2015-A  9/10/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas