Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
48/2013-A  6/26/2014  R. j. emprego público    Regime de transição para Professor-adjunto -Título especialista 
9/2014-A  7/9/2014  R. j. emprego público    Conversão de contrato de trabalho a termo incerto em contrato de trabalho sem termo 
10/2014-A  9/2/2014  R. j. emprego público    Incompetência em razão do valor 
6/2014-A  12/11/2014  R. j. emprego público    Legitimidade dos Sindicatos - Litispendência 
2/2014-A  12/22/2014  Contratos    Homologação de transação 
7/2014-A  1/5/2015  R. j. emprego público    Legitimidade dos Sindicatos - Remuneração por função exercida 
46/2014-A  1/19/2015  Contratos    Serviços prestados para além do termo do contrato de empreitada - Enriquecimento sem causa  
26/2014-A  2/9/2015  R. j. emprego público    Prestação de serviço em regime de jornada contínua 
11/2014-A  3/9/2015  R. j. emprego público    Reposição de vencimentos – Restituição de retribuições 
31/2014-A  3/10/2015  R. j. emprego público    Contrato de trabalho em funções públicas - Direito à transição para a categoria de Professor Adjunto