Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
7/2014-A  2015-01-05  R. j. emprego público    Legitimidade dos Sindicatos - Remuneração por função exercida 
46/2014-A  2015-01-19  Contratos    Serviços prestados para além do termo do contrato de empreitada - Enriquecimento sem causa  
26/2014-A  2015-02-09  R. j. emprego público    Prestação de serviço em regime de jornada contínua 
11/2014-A  2015-03-09  R. j. emprego público    Reposição de vencimentos – Restituição de retribuições 
31/2014-A  2015-03-10  R. j. emprego público    Contrato de trabalho em funções públicas - Direito à transição para a categoria de Professor Adjunto 
25/2014-A  2015-04-16  R. j. emprego público    Retificação - Avaliação de trabalhador 
24/2014-A  2015-04-19  R. j. emprego público    Audiência prévia – Mobilidade interna 
45/2014-A  2015-06-02  R. j. emprego público    Suplemento de risco 
44/2014-A  2015-06-05  R. j. emprego público    Período normal de trabalho 
84/2014-A  2015-06-16  R. j. emprego público    Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de acto devido 
14/2015-A  2015-07-15  R. j. emprego público    Compensação por caducidade do seu contrato de trabalho a termo certo resolutivo 
1/2015-A  2015-07-30  R. j. emprego público    Justificação de faltas ao serviço e anulação de ato por vício de violação de lei 
15/2015-A  2015-09-07  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
33/2015-T  2015-09-08  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à progressão e condenação na obrigação de contagem do tempo de serviço e nos pagamentos emergentes da pretendida progressão 
17/2015-A  2015-09-10  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
11/2015-A  2015-09-21  R. j. emprego público    Reconhecimento da contratação como professor adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; Ilegitimidade passiva. 
16/2015-A  2015-09-23  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
18/2015-A  2015-09-24  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
19/2015-A  2015-09-25  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
23/2015-A  2015-09-27  R. j. emprego público    Direito a remuneração pela prestação de trabalho suplementar 
21/2015-A  2015-09-28  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
22/2015-T  2015-09-28  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
20/2015-A  2015-09-28  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
66/2015-A  2015-10-07  R. j. emprego público    Valorização remuneratória; suplemento de risco 
9/2015-A  2015-10-16  R. j. emprego público    Reconhecimento e atribuição da categoria de professor adjunto e da contratação ao abrigo do regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado