Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
65/2023-A  2024-06-20  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público 
27/2024-A  2024-06-27  R. j. emprego público  carreira  Subsídio de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; artigo 99º, n.º4 do D.L. nº 295-A/90, de 21 de Setembro. 
43/2024-A  2024-07-25  R. j. emprego público  Carreira  Carreiras especiais da Polícia Judiciária; carreira de especialista de polícia científica; requisitos 
135/2023-A  2024-07-28  R. j. emprego público  Remuneração  Administrativo 
51/2024-T  2024-08-02  R. j. emprego público    Despacho Pré-Saneador 
42/2024-A  2024-09-18  R. j. emprego público    Relação Jurídica de Emprego Público 
69/2023-A  2024-10-10  R. j. emprego público  Carreira  Processo de negociação coletiva – Estatuto profissional dos trabalhadores integrados na carreira de segurança da Polícia Judiciária – Alteração do estatuto remuneratório. 
21/2024-A  2024-10-28  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego publico. 
8/2024-A  2024-11-07  Contratos    Decisão Arbitral – Nulidade de Contrato - Indemnização 
134/2023-A  2024-12-09  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento. 
41/2024-A  2024-12-09  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público. 
3/2024-A  2024-12-16  Contratos    Contrato de empreitada 
26/2024-A  2025-01-02  R. j. emprego público  Carreira  Administrativo 
6/2024-A  2025-01-09  Contratos    Contrato de empreitada de obra pública - Responsabilidade pelos trabalhos complementares – Suprimento de erros e omissões. 
68/2024-A  2025-01-10  Contratos    Contratação Pública