Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
83/2016-A  6/29/2017  Contratos    Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento 
82/2016-A  7/12/2017  R. j. emprego público    Alteração do posicionamento remuneratório 
64/2016-A  7/17/2017  R. j. emprego público    Suplemento de Risco 
8/2017-A  7/19/2017  Contratos    Homologação de Transação 
87/2016-A  8/17/2017  Contratos    Homologação de transação 
7/2017-A  9/5/2017  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado 
11/2017-A  11/17/2017  R. j. emprego público    Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico. 
21/2017-A  11/21/2017  R. j. emprego público    Regime de Proteção Social Convergente - Efeitos sobre o direito a férias Falta por doença 
13/2017-A  11/29/2017  R. j. emprego público    Direito à transição para a categoria de Professor adjunto. 
53/2017-A  12/19/2017  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador - Competência do Tribunal Arbitral.