Processo |
Data
decisão |
Área |
Tipo de matéria |
Sumário |
1/2013-A |
6/2/2013 |
R. j. emprego público |
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Promoção e Progressão na Carreira; Princípio da Legalidade; Sucessão de Leis no Tempo |
30/2013-A |
7/22/2013 |
R. j. emprego público |
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Reconhecimento do preenchimento dos requisitos a funcionários para acesso a categoria superior, com efeitos retroactivos à data em que os mesmos preencheram os referidos requisitos |
4/2013-A |
9/2/2013 |
R. j. emprego público |
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Avaliação de desempenho e fixação de objetivos |
40/2013-A |
10/1/2013 |
Contratos |
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Qualificação da relação contratual. Integração no quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho |
2/2013-A |
11/18/2013 |
R. j. emprego público |
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Suplemento remuneratório |
42/2013-A |
12/2/2013 |
R. j. emprego público |
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Proibição de valorizações remuneratórias. Direito a auferir a remuneração correspondente à categoria que exerce. |
3/2013-A |
12/6/2013 |
R. j. emprego público |
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Direito a alteração de posicionamento remuneratório |
7/2013-A |
12/8/2013 |
R. j. emprego público |
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Reconhecimento de relações de trabalho em funções públicas |
31/2013-A |
12/15/2013 |
R. j. emprego público |
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Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas |
29/2013-A |
1/6/2014 |
R. j. emprego público |
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Quebra de interinidade |