Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
1/2013-A  2013-06-02  R. j. emprego público    Promoção e Progressão na Carreira; Princípio da Legalidade; Sucessão de Leis no Tempo 
30/2013-A  2013-07-22  R. j. emprego público    Reconhecimento do preenchimento dos requisitos a funcionários para acesso a categoria superior, com efeitos retroactivos à data em que os mesmos preencheram os referidos requisitos 
4/2013-A  2013-09-02  R. j. emprego público    Avaliação de desempenho e fixação de objetivos 
40/2013-A  2013-10-01  Contratos    Qualificação da relação contratual. Integração no quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho 
2/2013-A  2013-11-18  R. j. emprego público    Suplemento remuneratório 
42/2013-A  2013-12-02  R. j. emprego público    Proibição de valorizações remuneratórias. Direito a auferir a remuneração correspondente à categoria que exerce. 
3/2013-A  2013-12-06  R. j. emprego público    Direito a alteração de posicionamento remuneratório 
7/2013-A  2013-12-08  R. j. emprego público    Reconhecimento de relações de trabalho em funções públicas 
31/2013-A  2013-12-15  R. j. emprego público    Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas 
29/2013-A  2014-01-06  R. j. emprego público    Quebra de interinidade 
57/2013-A  2014-03-17  Contratos    Contrato de prestação de serviços como Fiscal Único 
54/2013-A  2014-03-28  R. j. emprego público    Pedido de promoção de funcionário. Pagamento da diferença remuneratória mensal correspondente ao reconhecimento do direito de acesso à categoria superior 
55/2013-A  2014-04-15  R. j. emprego público    Ilegalidade de cessação contratual de docente por caducidade 
50/2013-A  2014-04-24  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 4 do Regime Transitório do ECPDESP 
52/2013-A  2014-05-13  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do Regime Transitório do ECPDESP 
44/2013-A  2014-05-14  Contratos    Homologação de transação 
3/2014-A  2014-05-17  R. j. emprego público    Reconhecimento de uma bonificação de 15% na contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação 
47/2013-A  2014-05-30  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do Regime Transitório do ECPDESP 
1/2014-A  2014-06-02  R. j. emprego público    Reconhecimento a existência do vínculo de trabalho em funções públicas 
46/2013-A  2014-06-12  R. j. emprego público    Transição para a categoria de Professor Adjunto, com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, sem período experimental 
48/2013-A  2014-06-26  R. j. emprego público    Regime de transição para Professor-adjunto -Título especialista 
9/2014-A  2014-07-09  R. j. emprego público    Conversão de contrato de trabalho a termo incerto em contrato de trabalho sem termo 
10/2014-A  2014-09-02  R. j. emprego público    Incompetência em razão do valor 
6/2014-A  2014-12-11  R. j. emprego público    Legitimidade dos Sindicatos - Litispendência 
2/2014-A  2014-12-22  Contratos    Homologação de transação