Jurisprudência Arbitral Administrativa



Registos encontrados: 327 
Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
10/2017-A  2018-04-16  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior. 
10/2014-A  2014-09-02  R. j. emprego público    Incompetência em razão do valor 
Por pág.  5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 de 14