Processo  |
Data
decisão |
Área |
Tipo de matéria |
Sumário |
| 11/2014-A |
2015-03-09 |
R. j. emprego público |
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Reposição de vencimentos – Restituição de retribuições |
| 107/2022-A |
2023-02-22 |
R. j. emprego público |
Carreira |
Relação jurídica de emprego público – Suplemento pelo ónus de exercício de funções previsto no n.º 6 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, aplicável ex vi artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro. |
| 10/2017-A |
2018-04-16 |
R. j. emprego público |
Contrato de trabalho por tempo indeterminado |
Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior. |
| 10/2014-A |
2014-09-02 |
R. j. emprego público |
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Incompetência em razão do valor |
Jurisprudência Arbitral Administrativa
