Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
159/2024-A  2025-05-15  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de Emprego Público; Decreto-Lei n.º 139-C/2023; Atribuição de suplemento de missão. 
159/2021-A  2022-11-08  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório. 
157/2024-A  2025-02-10  R. j. emprego público    Contrato de bolsa de investigação 
156/2024-A  2025-01-24  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Avaliação de desempenho – Inutilidade Superveniente da Lide 
154/2021-A  2022-06-30  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego- Suplemento de Risco. 
153/2021-A  2022-05-20  R. j. emprego público    Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de Risco.  
152/2021-A  2022-06-24  R. j. emprego público    Relações Jurídicas de Emprego Público – Avaliação de desempenho no âmbito do SIADAP. 
15/2023-A  2023-06-30  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Juros de mora; Actualizações salariais referentes à progressão na carreira. 
15/2022-A  2023-01-24  Contratos    Contrato de arrendamento. Interpretação de contratos públicos e de contratos civis. 
15/2021-A  2021-10-21  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório 
15/2017-A  2018-02-19  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
15/2015-A  2015-09-07  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
151/2021-A  2022-05-17  R. j. emprego público    Prescrição. 
150/2021-A  2022-05-08  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de risco – chefe de núcleo – B... 
149/2021-A  2022-05-08  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de risco - chefia – B... 
149/2018-A  2019-07-24  R. j. emprego público  Remuneração.  Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora. 
148/2018-A  2019-04-29  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho.  Emprego Público – Direito a Férias 
147/2018-A  2019-07-01  R. j. emprego público  Carreira  Carreira dos trabalhadores – Trabalho por turnos. 
144/2021-A  2022-01-09  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de Risco 
143/2018-A  2018-12-11  Contratos    Homologação de transação. 
142/2022-A  2023-02-15  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – progressão na carreira. Exceção dilatória inominada prevista no n.º 2 do artigo 38.º do CPTA. 
142/2018-A  2019-05-19  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de risco. 
14/2022-A  2022-11-22  R. j. emprego público  Remuneração  Caducidade do direito de ação. 
14/2021-A  2022-02-15  Contratos    Mora, cumprimento defeituoso e incumprimento definitivo de contrato administrativo de prestação de serviços. Resolução sancionatória e sanção pecuniária por incumprimento imputado ao cocontratante da entidade pública credora dos serviços. 
14/2015-A  2015-07-15  R. j. emprego público    Compensação por caducidade do seu contrato de trabalho a termo certo resolutivo 
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