| Processo |
Data
decisão  |
Área |
Tipo de matéria |
Sumário |
| 40/2013-A |
2013-10-01 |
Contratos |
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Qualificação da relação contratual. Integração no quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho |
| 4/2013-A |
2013-09-02 |
R. j. emprego público |
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Avaliação de desempenho e fixação de objetivos |
| 30/2013-A |
2013-07-22 |
R. j. emprego público |
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Reconhecimento do preenchimento dos requisitos a funcionários para acesso a categoria superior, com efeitos retroactivos à data em que os mesmos preencheram os referidos requisitos |
| 1/2013-A |
2013-06-02 |
R. j. emprego público |
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Promoção e Progressão na Carreira; Princípio da Legalidade; Sucessão de Leis no Tempo |
Jurisprudência Arbitral Administrativa
