Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
40/2016-A  2017-01-12  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto, na modalidade de contrato por tempo indeterminado. 
42/2016-A  2017-01-05  R. j. emprego público    Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245, escalão 1 da categoria de professor-coordenador com agregação, da carreira de docentes do ensino superior politécnico público. 
28/2016-A  2016-12-16  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório 
30/2016-A  2016-12-14  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público - índice remuneratório. 
34/2016-A  2016-12-12  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito de passagem à categoria de assessora principal da carreira técnica superior de reinserção social, com alteração de posicionamento remuneratório. 
32/2016-A  2016-12-06  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório 
47/2016-A  2016-12-02  R. j. emprego público    Suplemento de Risco. Substitui a Decisão Arbitral de 02 de dezembro de 2016. 
29/2016-A  2016-11-02  R. j. emprego público    Desistência do pedido. 
31/2016-A  2016-10-05  R. j. emprego público    R. j. emprego público – Índice remuneratório; homologação de desistência do pedido 
87/2015-A  2016-09-08  R. j. emprego público    R. j. de emprego público – Suplemento de risco; inimpugnabilidade dos atos impugnados 
88/2015-A  2016-08-11  R. j. emprego público    R. j. emprego público - Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245 da estrutura retributiva da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico para a categoria de professor coordenador com agregação; anulabilidade dos contratos administrativos; tempestividade 
20/2016-A  2016-08-09  R. j. emprego público    R. j. emprego público - Compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo resolutivo; competência do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação 
36/2016-A  2016-07-14  R. j. emprego público    Homologação de transação 
38/2016-A  2016-07-08  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público; responsabilidade civil extracontratual por atos decorrentes do exercício da função administrativa; competência do tribunal arbitral 
86/2015-A  2016-06-16  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de Professor-adjunto, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP); pagamento das diferenças salariais; competência do Tribunal Arbitral 
84/2015-A  2016-06-15  Contratos    Ação administrativa comum de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 22.156,30 a título de serviços prestados e não pagos, acrescida de juros de mora contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento – Enriquecimento sem causa. 
91/2015-A  2016-05-04  R. j. emprego público    Reconhecimento e atribuição da categoria de professor auxiliar e da contratação ao abrigo do regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado; aplicação das leis no tempo 
69/2015-A  2016-03-08  R. j. emprego público    Suplemento remuneratório. 
46/2016-A  2016-03-07  R. j. emprego público    Suplemento de Risco. Exceção dilatória de caso julgado. 
75/2015-A  2016-02-11  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto e, por sua vez, o reconhecimento do direito à renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos dos n.ºs 8 e 7 do artigo 6.º do ECPDESP, respetivamente 
62/2015-A  2016-01-18  R. j. emprego público    Subsídios de turno e de risco; horas extraordinárias  
82/2015-A  2016-01-08  R. j. emprego público    Suplemento de risco  
85/2015-A  2016-01-07  R. j. emprego público    Reconhecimento e atribuição da categoria de Professor-Adjunto nos termos do disposto no regime transitório do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico(ECPDESP). 
64/2015-A  2016-01-06  R. j. emprego público    Direito a férias; doença  
63/2015-A  2015-12-30  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público; pagamento de despesas  
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