Jurisprudência Arbitral Administrativa



Registos encontrados: 352 
Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
35/2025-A  2026-04-28  R. j. emprego público  carreira  Suplemento de risco – Remunerações – Subsídio de Natal e Subsídio de Férias – Lei Orgânica da Polícia Judiciária – Corpo especial da Polícia Judiciária 
40/2024-A  2026-05-20  Contratos    Contratos 
46/2025-A  2026-06-21  R. j. emprego público  Remuneração  Remunerações — Substituição legal de conservador — Subsídios de Natal e de férias — Participação emolumentar  
45/2025-A  2026-06-01  Contratos    Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do contrato. Indemnização. 
39/2025-A  2026-05-05  R. j. emprego público  carreira  Relação Jurídica de Emprego Público 
43/2025-A  2026-01-19  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público 
53/2025-A  2026-02-20  R. j. emprego público  Remuneração  Alteração do posicionamento remuneratório 
48/2025-A  2026-01-09  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco 
62/2024-A  2025-11-18  R. j. emprego público  Remuneração  Pagamento de Trabalho Extraordinário 
14/2025-A  2025-11-10  R. j. emprego público  carreira  Relações Jurídicas de Emprego Pública; aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ. 
25/2025-.A  2025-09-15  Contratos    Ata de conciliação e decisão homologatória. 
2/2025-A  2025-10-06  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público 
17/2025-A  2025-08-20  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relação Jurídica de Emprego Público – Avaliação de desempenho 
250/2024-A  2025-08-07  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público 
27/2025-A  2025-07-09  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – SIADAP – Contabilização da avaliação obtida por ex-militar das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública. 
160/2024-A  2025-06-29  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento 
201/2024-A  2025-06-16  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Atribuição de suplemento de missão. 
70/2024-A  2025-05-29  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – Descanso Compensatório por Trabalho Suplementar em Dia Feriado  
73/2024-A  2025-05-29  R. j. emprego público  carreira  Relação jurídica de emprego público; atribuição de suplemento de missão 
59/2024-A  2025-05-21  R. j. emprego público  Remuneração  Conservadores de registo. Acréscimo Remuneratório versus Suplementos. 
61/2024-A  2025-05-19  R. j. emprego público  Remuneração  Administrativo 
159/2024-A  2025-05-15  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de Emprego Público; Decreto-Lei n.º 139-C/2023; Atribuição de suplemento de missão. 
67/2024-A  2025-05-02  R. j. emprego público  Remuneração  Relações Jurídicas de Emprego Público – direito a subsídio de turno 
56/2024-A  2025-04-09  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Reposição de acréscimo remuneratório; Regime de mobilidade; Conservadores do Registo. 
3/2025-A  2025-03-27  R. j. emprego público  remuneração  Suplemento de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; art. 98.º, n.º4 do EPPJ/2019 e art. 99º, n.º4 da LOPJ/1990. 
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