Jurisprudência Arbitral Administrativa



Registos encontrados: 342 
Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
31/2016-A  2016-10-05  R. j. emprego público    R. j. emprego público – Índice remuneratório; homologação de desistência do pedido 
31/2021-A  2022-06-25  R. j. emprego público  remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público: Estatuto Remuneratório de Oficial de Registos. 
3/2013-A  2013-12-06  R. j. emprego público    Direito a alteração de posicionamento remuneratório 
3/2014-A  2014-05-17  R. j. emprego público    Reconhecimento de uma bonificação de 15% na contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação 
3/2019-A  2019-07-24  R. j. emprego público  Contrato de trabalho em funções públicas.  Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
3/2020-A  2021-01-13  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de Risco 
3/2022-A  2022-09-10  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório. 
3/2023-A  2023-07-07  Contratos    Arbitragem Administrativa Geral 
3/2024-A  2024-12-16  Contratos    Contrato de empreitada 
3/2025-A  2025-03-27  R. j. emprego público  remuneração  Suplemento de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; art. 98.º, n.º4 do EPPJ/2019 e art. 99º, n.º4 da LOPJ/1990. 
32/2016-A  2016-12-06  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório 
32/2021-A  2022-09-05  R. j. emprego público  remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório. 
33/2015-T  2015-09-08  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à progressão e condenação na obrigação de contagem do tempo de serviço e nos pagamentos emergentes da pretendida progressão 
33/2016-A  2017-01-25  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público – índice remuneratório 
33/2021-A  2022-05-16  R. j. emprego público  remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório. 
34/2016-A  2016-12-12  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito de passagem à categoria de assessora principal da carreira técnica superior de reinserção social, com alteração de posicionamento remuneratório. 
35/2016-A  2017-01-29  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório. 
36/2016-A  2016-07-14  R. j. emprego público    Homologação de transação 
37/2016-A  2017-02-08  R. j. emprego público    Contrato de trabalho em funções públicas a termo certo 
37/2018-A  2018-07-17  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a Categoria de Professor Coordenador. 
373/2020-A  2022-01-25  R. j. emprego público  remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – Revalorizações Remuneratórias 
38/2016-A  2016-07-08  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público; responsabilidade civil extracontratual por atos decorrentes do exercício da função administrativa; competência do tribunal arbitral 
38/2023-A  2024-03-11  Contratos    Contratos Públicos 
39/2018-A  2018-10-12  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho  Suspensão do vínculo de emprego público; Efeito sobre o direito a férias; Doença. 
39/2024-A  2025-03-09  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Administrativo 
Por pág.  3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 de 14