Jurisprudência Arbitral Administrativa



Registos encontrados: 327 
Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
22/2021-A  2022-04-05  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público — Diferenças remuneratórias — Ato adminis¬tra¬ti¬vo inimpugnável — Nu¬li¬¬dade de ato administrativo — Conteúdo essencial de um direito fundamental — Carreira especial de oficial dos registos. 
22/2023-A  2023-07-05  R. j. emprego público  carreira  Relações jurídicas de emprego público; Subsídio de Risco – Providência cautelar de suspensão da eficácia do acto 
23/2015-A  2015-09-27  R. j. emprego público    Direito a remuneração pela prestação de trabalho suplementar 
23/2023-A  2023-12-12  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público 
24/2014-A  2015-04-19  R. j. emprego público    Audiência prévia – Mobilidade interna 
25/2014-A  2015-04-16  R. j. emprego público    Retificação - Avaliação de trabalhador 
26/2014-A  2015-02-09  R. j. emprego público    Prestação de serviço em regime de jornada contínua 
26/2024-A  2025-01-02  R. j. emprego público  Carreira  Administrativo 
27/2021-A  2022-04-07  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório. 
27/2024-A  2024-06-27  R. j. emprego público  carreira  Subsídio de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; artigo 99º, n.º4 do D.L. nº 295-A/90, de 21 de Setembro. 
28/2016-A  2016-12-16  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório 
29/2013-A  2014-01-06  R. j. emprego público    Quebra de interinidade 
29/2016-A  2016-11-02  R. j. emprego público    Desistência do pedido. 
30/2013-A  2013-07-22  R. j. emprego público    Reconhecimento do preenchimento dos requisitos a funcionários para acesso a categoria superior, com efeitos retroactivos à data em que os mesmos preencheram os referidos requisitos 
30/2016-A  2016-12-14  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público - índice remuneratório. 
31/2013-A  2013-12-15  R. j. emprego público    Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas 
31/2014-A  2015-03-10  R. j. emprego público    Contrato de trabalho em funções públicas - Direito à transição para a categoria de Professor Adjunto 
31/2016-A  2016-10-05  R. j. emprego público    R. j. emprego público – Índice remuneratório; homologação de desistência do pedido 
31/2021-A  2022-06-25  R. j. emprego público  remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público: Estatuto Remuneratório de Oficial de Registos. 
3/2013-A  2013-12-06  R. j. emprego público    Direito a alteração de posicionamento remuneratório 
3/2014-A  2014-05-17  R. j. emprego público    Reconhecimento de uma bonificação de 15% na contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação 
3/2019-A  2019-07-24  R. j. emprego público  Contrato de trabalho em funções públicas.  Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
3/2020-A  2021-01-13  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de Risco 
3/2022-A  2022-09-10  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório. 
3/2023-A  2023-07-07  Contratos    Arbitragem Administrativa Geral 
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