Jurisprudência Arbitral Administrativa



Registos encontrados: 342 
Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
2/2018-A  2018-06-07  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas – exceção de intempestividade da ação. 
2/2022-A  2022-12-20  R. j. emprego público  Remuneração   Relação jurídica de emprego público – Diferenças de vencimento; reposicionamento remuneratório. 
2/2023-A  2023-07-31  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público. Mobilidade na Categoria. Exceção Dilatória (Intempestividade da impugnação de ato administrativo) 
2/2025-A  2025-10-06  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público 
22/2015-T  2015-09-28  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
22/2021-A  2022-04-05  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público — Diferenças remuneratórias — Ato adminis¬tra¬ti¬vo inimpugnável — Nu¬li¬¬dade de ato administrativo — Conteúdo essencial de um direito fundamental — Carreira especial de oficial dos registos. 
22/2023-A  2023-07-05  R. j. emprego público  carreira  Relações jurídicas de emprego público; Subsídio de Risco – Providência cautelar de suspensão da eficácia do acto 
23/2015-A  2015-09-27  R. j. emprego público    Direito a remuneração pela prestação de trabalho suplementar 
23/2023-A  2023-12-12  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público 
24/2014-A  2015-04-19  R. j. emprego público    Audiência prévia – Mobilidade interna 
250/2024-A  2025-08-07  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público 
25/2014-A  2015-04-16  R. j. emprego público    Retificação - Avaliação de trabalhador 
25/2025-.A  2025-09-15  Contratos    Ata de conciliação e decisão homologatória. 
26/2014-A  2015-02-09  R. j. emprego público    Prestação de serviço em regime de jornada contínua 
26/2024-A  2025-01-02  R. j. emprego público  Carreira  Administrativo 
27/2021-A  2022-04-07  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório. 
27/2024-A  2024-06-27  R. j. emprego público  carreira  Subsídio de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; artigo 99º, n.º4 do D.L. nº 295-A/90, de 21 de Setembro. 
27/2025-A  2025-07-09  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – SIADAP – Contabilização da avaliação obtida por ex-militar das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública. 
28/2016-A  2016-12-16  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório 
29/2013-A  2014-01-06  R. j. emprego público    Quebra de interinidade 
29/2016-A  2016-11-02  R. j. emprego público    Desistência do pedido. 
30/2013-A  2013-07-22  R. j. emprego público    Reconhecimento do preenchimento dos requisitos a funcionários para acesso a categoria superior, com efeitos retroactivos à data em que os mesmos preencheram os referidos requisitos 
30/2016-A  2016-12-14  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público - índice remuneratório. 
31/2013-A  2013-12-15  R. j. emprego público    Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas 
31/2014-A  2015-03-10  R. j. emprego público    Contrato de trabalho em funções públicas - Direito à transição para a categoria de Professor Adjunto 
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