Processo |
Data
decisão |
Área |
Tipo de matéria |
Sumário |
7/2023-A |
2023-12-04 |
Contratos |
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Aquisição de bens móveis/ Violação grave das obrigações contratuais/ Resolução pelo contraente público |
72/2017-A |
2018-06-24 |
R. j. emprego público |
Carreira |
Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador prevista ECPDESP. |
72/2020-A |
2021-04-16 |
Contratos |
Contratação Pública |
Pedidos de declaração de ilegalidade de despacho da Secretária de Estado da Educação e de renovação de contrato – Pedido de pagamento de despesas e procuradoria – (In)competência material do Tribunal Arbitral. |
74/2015-A |
2015-10-21 |
R. j. emprego público |
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Impugnação de decisão final de procedimento; contra-interessados; (in)competência material do Tribunal Arbitral |
75/2015-A |
2016-02-11 |
R. j. emprego público |
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Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto e, por sua vez, o reconhecimento do direito à renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos dos n.ºs 8 e 7 do artigo 6.º do ECPDESP, respetivamente |
75/2017-A |
2018-07-12 |
R. j. emprego público |
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Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. |
76/2016-A |
2017-02-20 |
R. j. emprego público |
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Procedimento Disciplinar - Prescrição nos termos do artigo 178º nºs 5 e 6 da LGTFP |
77/2016-A |
2017-06-07 |
Contratos |
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Contrato de prestação de serviços |
77/2019-A |
2020-03-02 |
R. j. emprego público |
Mobilidade. |
Mobilidade intercarreiras. |
78/2016-A |
2017-06-06 |
Contratos |
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Contrato de empreitada – enriquecimento sem causa |
78/2019-A |
2020-05-21 |
R. j. emprego público |
Remuneração |
Faltas Justificadas |
79/2015-A |
2015-12-17 |
Contratos |
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Homologação de transacção |
80/2019-A |
2020-03-02 |
R. j. emprego público |
Remuneração |
Direito ao recebimento de juros de mora. |
81/2019-A |
2020-05-08 |
R. j. emprego público |
Remuneração |
Reconhecimento do direito a juros de mora pelo atraso no pagamento das diferenças salariais mensais. |
81/2022-A |
2023-03-13 |
R. j. emprego público |
Carreira |
Relações Jurídicas de Emprego Público - Transição para a carreira de Especialista de Polícia Científica. |
8/2017-A |
2017-07-19 |
Contratos |
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Homologação de Transação |
82/2015-A |
2016-01-08 |
R. j. emprego público |
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Suplemento de risco |
82/2016-A |
2017-07-12 |
R. j. emprego público |
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Alteração do posicionamento remuneratório |
82/2017-A |
2018-05-30 |
R. j. emprego público |
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Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. |
82/2019-A |
2020-01-31 |
R. j. emprego público |
Remuneração |
Promoção de trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Remuneração - juros de mora - Exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual. |
82/2021-A |
2021-11-08 |
R. j. emprego público |
Carreira |
Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório |
83/2016-A |
2017-06-29 |
Contratos |
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Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento |
83/2019-A |
2020-02-06 |
R. j. emprego público |
Remuneração |
Relação Jurídica de Emprego Público – Promoção de Trabalhador – Juros de Mora - Impugnação de Ato Administrativo – Exceção Dilatória (Intempestividade da prática de ato processual) - Absolvição da Instância. |
84/2014-A |
2015-06-16 |
R. j. emprego público |
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Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de acto devido |
84/2015-A |
2016-06-15 |
Contratos |
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Ação administrativa comum de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 22.156,30 a título de serviços prestados e não pagos, acrescida de juros de mora contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento – Enriquecimento sem causa. |