Jurisprudência Arbitral Administrativa



Registos encontrados: 315 
Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
66/2015-A  2015-10-07  R. j. emprego público    Valorização remuneratória; suplemento de risco 
66/2020-A  2020-09-04  R. j. emprego público  Exercício do poder disciplinar  Aplicação de sanção disciplinar. 
66/2023-A  2024-05-30  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público 
67/2020-A  2021-01-08  Contratos    Ação administrativa com vista à condenação no pagamento de montantes reclamados com fundamento na prestação de serviços. 
68/2024-A  2025-01-10  Contratos    Contratação Pública 
69/2015-A  2016-03-08  R. j. emprego público    Suplemento remuneratório. 
69/2023-A  2024-10-10  R. j. emprego público  Carreira  Processo de negociação coletiva – Estatuto profissional dos trabalhadores integrados na carreira de segurança da Polícia Judiciária – Alteração do estatuto remuneratório. 
71/2022-A  2022-09-22  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público 
7/2013-A  2013-12-08  R. j. emprego público    Reconhecimento de relações de trabalho em funções públicas 
7/2014-A  2015-01-05  R. j. emprego público    Legitimidade dos Sindicatos - Remuneração por função exercida 
7/2017-A  2017-09-05  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado 
7/2021-A  2021-12-03  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de risco. 
7/2022-A  2022-11-26  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público; Diferenças de vencimento; Reposicionamento remuneratório. 
7/2023-A  2023-12-04  Contratos    Aquisição de bens móveis/ Violação grave das obrigações contratuais/ Resolução pelo contraente público 
72/2017-A  2018-06-24  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador prevista ECPDESP. 
72/2020-A  2021-04-16  Contratos  Contratação Pública  Pedidos de declaração de ilegalidade de despacho da Secretária de Estado da Educação e de renovação de contrato – Pedido de pagamento de despesas e procuradoria – (In)competência material do Tribunal Arbitral. 
74/2015-A  2015-10-21  R. j. emprego público    Impugnação de decisão final de procedimento; contra-interessados; (in)competência material do Tribunal Arbitral 
75/2015-A  2016-02-11  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto e, por sua vez, o reconhecimento do direito à renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos dos n.ºs 8 e 7 do artigo 6.º do ECPDESP, respetivamente 
75/2017-A  2018-07-12  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
76/2016-A  2017-02-20  R. j. emprego público    Procedimento Disciplinar - Prescrição nos termos do artigo 178º nºs 5 e 6 da LGTFP 
77/2016-A  2017-06-07  Contratos    Contrato de prestação de serviços 
77/2019-A  2020-03-02  R. j. emprego público  Mobilidade.  Mobilidade intercarreiras. 
78/2016-A  2017-06-06  Contratos    Contrato de empreitada – enriquecimento sem causa 
78/2019-A  2020-05-21  R. j. emprego público  Remuneração  Faltas Justificadas 
79/2015-A  2015-12-17  Contratos    Homologação de transacção  
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