Jurisprudência Arbitral Administrativa



Registos encontrados: 304 
Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
7/2017-A  2017-09-05  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado 
7/2021-A  2021-12-03  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de risco. 
7/2022-A  2022-11-26  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público; Diferenças de vencimento; Reposicionamento remuneratório. 
7/2023-A  2023-12-04  Contratos    Aquisição de bens móveis/ Violação grave das obrigações contratuais/ Resolução pelo contraente público 
72/2017-A  2018-06-24  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador prevista ECPDESP. 
72/2020-A  2021-04-16  Contratos  Contratação Pública  Pedidos de declaração de ilegalidade de despacho da Secretária de Estado da Educação e de renovação de contrato – Pedido de pagamento de despesas e procuradoria – (In)competência material do Tribunal Arbitral. 
74/2015-A  2015-10-21  R. j. emprego público    Impugnação de decisão final de procedimento; contra-interessados; (in)competência material do Tribunal Arbitral 
75/2015-A  2016-02-11  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto e, por sua vez, o reconhecimento do direito à renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos dos n.ºs 8 e 7 do artigo 6.º do ECPDESP, respetivamente 
75/2017-A  2018-07-12  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
76/2016-A  2017-02-20  R. j. emprego público    Procedimento Disciplinar - Prescrição nos termos do artigo 178º nºs 5 e 6 da LGTFP 
77/2016-A  2017-06-07  Contratos    Contrato de prestação de serviços 
77/2019-A  2020-03-02  R. j. emprego público  Mobilidade.  Mobilidade intercarreiras. 
78/2016-A  2017-06-06  Contratos    Contrato de empreitada – enriquecimento sem causa 
78/2019-A  2020-05-21  R. j. emprego público  Remuneração  Faltas Justificadas 
79/2015-A  2015-12-17  Contratos    Homologação de transacção  
80/2019-A  2020-03-02  R. j. emprego público  Remuneração  Direito ao recebimento de juros de mora. 
81/2019-A  2020-05-08  R. j. emprego público  Remuneração  Reconhecimento do direito a juros de mora pelo atraso no pagamento das diferenças salariais mensais. 
81/2022-A  2023-03-13  R. j. emprego público  Carreira  Relações Jurídicas de Emprego Público - Transição para a carreira de Especialista de Polícia Científica. 
8/2017-A  2017-07-19  Contratos    Homologação de Transação 
82/2015-A  2016-01-08  R. j. emprego público    Suplemento de risco  
82/2016-A  2017-07-12  R. j. emprego público    Alteração do posicionamento remuneratório 
82/2017-A  2018-05-30  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
82/2019-A  2020-01-31  R. j. emprego público  Remuneração  Promoção de trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Remuneração - juros de mora - Exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual. 
82/2021-A  2021-11-08  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório 
83/2016-A  2017-06-29  Contratos    Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento 
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