Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
52/2020-A  2020-12-23  R. j. emprego público  Remuneração  Avaliação de desempenho de docente – Alteração de posicionamento remuneratório. 
52/2023-A  2024-03-10  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relação jurídica de emprego público. 
53/2017-A  2017-12-19  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador - Competência do Tribunal Arbitral. 
53/2020-A  2020-12-07  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público – Tempo de serviço – Alteração do posicionamento remuneratório. 
54/2013-A  2014-03-28  R. j. emprego público    Pedido de promoção de funcionário. Pagamento da diferença remuneratória mensal correspondente ao reconhecimento do direito de acesso à categoria superior 
54/2017-A  2018-04-10  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
54/2020-A  2020-12-31  R. j. emprego público  Carreira  Alteração no posicionamento remuneratório. 
54/2024-A  2025-03-17  Contratos    Contrato de empreitada de obra pública 
55/2013-A  2014-04-15  R. j. emprego público    Ilegalidade de cessação contratual de docente por caducidade 
55/2017-A  2018-04-19  R. j. emprego público  Carreira  Transição para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
55/2020-A  2020-11-23  R. j. emprego público    Alteração do posicionamento remuneratório. 
56/2020-A  2021-04-08  R. j. emprego público  Carreira  Emprego Público - Alteração do posicionamento remuneratório 
56/2024-A  2025-04-09  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Reposição de acréscimo remuneratório; Regime de mobilidade; Conservadores do Registo. 
57/2013-A  2014-03-17  Contratos    Contrato de prestação de serviços como Fiscal Único 
57/2020-A  2020-12-30  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – Posicionamento remuneratório. 
58/2020-A  2020-11-06  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – Alteração do posicionamento remuneratório – Homologação de transação. 
58/2024-A  2025-03-20  R. j. emprego público  Remuneração  Acréscimo Remuneratório previsto para o exercício de funções em regime de mobilidade em substituição. 
59/2020-A  2021-01-14  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Progressão na carreira; Alteração do posicionamento remuneratório. 
59/2024-A  2025-05-21  R. j. emprego público  Remuneração  Conservadores de registo. Acréscimo Remuneratório versus Suplementos. 
60/2020-A  2020-09-16  R. j. emprego público  Remuneração  Regime Jurídico de Emprego Público – Alteração do posicionamento remuneratório. 
61/2015-A  2015-12-18  R. j. emprego público    Direito a férias; doença  
61/2020-A  2020-08-01  R. j. emprego público  Remuneração  Emprego Público – Alteração de posicionamento remuneratório. 
61/2024-A  2025-05-19  R. j. emprego público  Remuneração  Administrativo 
6/2014-A  2014-12-11  R. j. emprego público    Legitimidade dos Sindicatos - Litispendência 
6/2018-A  2018-05-10  R. j. emprego público  Remuneração  Reconhecimento do direito à alteração do posicionamento remuneratório. 
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