Jurisprudência Arbitral Administrativa



Registos encontrados: 304 
Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
72/2020-A  2021-04-16  Contratos  Contratação Pública  Pedidos de declaração de ilegalidade de despacho da Secretária de Estado da Educação e de renovação de contrato – Pedido de pagamento de despesas e procuradoria – (In)competência material do Tribunal Arbitral. 
137/2020-A  2021-05-05  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público - Suplemento pelo ónus de exercício de funções previsto no n.º 6 do artigo 67.º do Decreto-lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, mantido em vigor pelo disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro.  
162/2020-A  2021-05-26  Contratos    Sinistro - inexistência de convenção de arbitragem 
178/2020-A  2021-05-26  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco 
160/2020-A  2021-06-01  R. j. emprego público    Competência material; Caso julgado; Suplemento de risco 
62/2020-A  2021-06-01  R. j. emprego público    dispensa anual especial de serviço docente 
161/2020-A  2021-06-29  R. j. emprego público    Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco 
133/2020-A  2021-08-27  R. j. emprego público    Aplicação de sanção disciplinar  
138/2020-A  2021-09-14  R. j. emprego público    Nulidade do Despacho de 29.04.2020, do … e dos actos de processamento da remuneração dos trabalhadores representados pelo Autor, em alternativa; Anulabilidade daqueles actos administrativos; Condenação do … no reconhecimento do direito (colectivo) dos trabalhadores representados pelo A a receber os emolumentos pessoais desde Janeiro de 2020 
136/2020-A  2021-09-21  R. j. emprego público  Carreira  Emprego público; Carreiras da Administração pública, reposicionamento de grupo profissional, escalão e índice remuneratório, fiel de armazém. 
1967/2020-A  2021-10-02  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de Risco 
21/2021-A  2021-10-19  R. j. emprego público  Carreira  Litígio emergente de vínculo de trabalho em funções públicas 
15/2021-A  2021-10-21  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório 
177/2020-A  2021-11-04  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco 
82/2021-A  2021-11-08  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório 
7/2021-A  2021-12-03  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de risco. 
4/2021-A  2022-01-05  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco. 
144/2021-A  2022-01-09  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de Risco 
179/2020-A  2022-01-17  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público-violação de lei-acerto suplemento de risco-indemnização-responsabilidade civil extra-contratual. 
373/2020-A  2022-01-25  R. j. emprego público  remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – Revalorizações Remuneratórias 
86/2021-A  2022-02-07  R. j. emprego público    Emprego público – alterações remuneratórias. 
14/2021-A  2022-02-15  Contratos    Mora, cumprimento defeituoso e incumprimento definitivo de contrato administrativo de prestação de serviços. Resolução sancionatória e sanção pecuniária por incumprimento imputado ao cocontratante da entidade pública credora dos serviços. 
22/2021-A  2022-04-05  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público — Diferenças remuneratórias — Ato adminis¬tra¬ti¬vo inimpugnável — Nu¬li¬¬dade de ato administrativo — Conteúdo essencial de um direito fundamental — Carreira especial de oficial dos registos. 
27/2021-A  2022-04-07  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório. 
127/2021-A  2022-04-12  R. j. emprego público  remuneração  Relação jurídica de emprego público – Diferenças de vencimento; reposicionamento remuneratório. 
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