| Processo |
Data
decisão |
Área |
Tipo de matéria |
Sumário |
| 45/2025-A |
2026-06-01 |
Contratos |
|
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do contrato. Indemnização. |
| 46/2025-A |
2026-06-21 |
R. j. emprego público |
Remuneração |
Remunerações — Substituição legal de conservador — Subsídios de Natal e de férias — Participação emolumentar |
| 18/2026-A |
2026-07-09 |
R. j. emprego público |
|
Relação jurídica de emprego público – cessação de contractos |
| 2/2026-A |
2026-07-21 |
R. j. emprego público |
Avaliação de desempenho |
Relação Jurídica de Emprego Público – Avaliação de desempenho |
Jurisprudência Arbitral Administrativa
