| Processo |
Data
decisão |
Área |
Tipo de matéria |
Sumário |
| 45/2025-A |
2026-06-01 |
Contratos |
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Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do contrato. Indemnização. |
| 46/2025-A |
2026-06-21 |
R. j. emprego público |
Remuneração |
Remunerações — Substituição legal de conservador — Subsídios de Natal e de férias — Participação emolumentar |
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Jurisprudência Arbitral Administrativa
