| Processo |
Data
decisão |
Área |
Tipo de matéria |
Sumário |
| 72/2024-A |
2025-03-21 |
R. j. emprego público |
Carreira |
Relações Jurídicas de Emprego Público – Transição para a carreira de especialista da polícia científica. |
| 49/2024-A |
2025-03-25 |
R. j. emprego público |
Remuneração |
Administrativo |
|
Jurisprudência Arbitral Administrativa
