Jurisprudência Arbitral Administrativa



Registos encontrados: 304 
Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
65/2023-A  2024-06-20  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público 
135/2023-A  2024-07-28  R. j. emprego público  Remuneração  Administrativo 
51/2024-T  2024-08-02  R. j. emprego público    Despacho Pré-Saneador 
42/2024-A  2024-09-18  R. j. emprego público    Relação Jurídica de Emprego Público