Jurisprudência Arbitral Administrativa


Processo nº 31/2016-A
Data da decisão: 10/5/2016  Relações júrídicas de emprego público 
Valor do pedido: € 712,22
Tema: R. j. emprego público – Índice remuneratório; homologação de desistência do pedido
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DESPACHO

 

No presente processo, veio o Demandante peticionar, a título principal, a anulação dos actos de reposição de verba/correcção (redução) de índice remuneratório praticados pelo Presidente do B… e notificados ao Demandante através do ofício …-SP-…/2016, de 27.01.2016.

 

Em 09.09.2016, veio o Demandante apresentar requerimento através do qual declara a sua vontade de desistência do pedido formulado no presente processo. O Demandado não se opôs à desistência (art.º 44.º, n.º 2, alínea a) da LAV).

 

A desistência dos pedidos formulados pelo Demandante é livre.

 

Em face do exposto, admito a desistência do pedido, homologando-o por decisão arbitral, ordenando-se a extinção do presente processo arbitral, nos termos do disposto no n.º 1, in fine e na alínea a) do n.º 2 do artigo 44.º da LAV.

 

Notifiquem-se as partes.

 

 

Lisboa, 5 de Outubro de 2016