Jurisprudência Arbitral Administrativa


Processo nº 87/2016-A
Data da decisão: 8/17/2017  Contratos 
Valor do pedido: € 5.731.166,00
Tema: Homologação de transação
Versão em PDF

 

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSACÇÃO

 

No dia 16 de agosto de 2017, foi junto ao processo acima identificado o Termo de Transação datado de 14 de agosto de 2017, celebrado entre, por um lado, a Demandante A… e, por outro, o Demandado Ministério B… .

Analisado o referido termo de transação, atenta a qualidade dos respetivos intervenientes e a natureza disponível do respetivo objeto, julga o Tribunal Arbitral válida a transação efetuada, que homologa pela presente decisão, condenando e absolvendo nos seus precisos termos.

Mais se determina a notificação da presente decisão arbitral às Partes.

 

 Lisboa, 17 de agosto de 2017

 

 

 

 Adolfo Mesquita Nunes