Decisão Arbitral

 

 

1. RELATÓRIO

 

1. A…, com o NIF … e sede em …, …-… Alcochete, instaurou, nos termos do Regulamento de Arbitragem do CAAD, a presente ação de contencioso contratual;
2. Contra B…, S.A., com sede na …, Apartado …, …-…  …;
3. Pedindo a condenação da Demandada no pagamento da quantia de € 27.766,54, acrescidos de juros vencidos e vincendos até ao momento do integral e efetivo pagamento, bem como das custas processuais;
4. Dívida resultante da execução do Contrato de Fornecimento e montagem de grupo eletrobomba e acessórios, instalação de condutas, abertura e fecho de valas, construção e reposição de pavimentos e vedações, que juntou como doc. 1, e da fatura junta como doc. 3.
5. O Réu não contestou, apesar de devidamente citado para o efeito, através de carta registada de 18-12-2017, com aviso de receção de 20-12-2017.
6. Contudo, vieram as partes apresentar Termo de Transação.

 

2. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO

 

No dia 5 de março de 2018, foi junto ao processo acima identificado o Termo de Transação datado de 15 de fevereiro de 2018, celebrado entre, por um lado, o Demandante A… e, por outro, a Demandada B…, S.A., tendo ambas as partes requerido conjuntamente ao Tribunal Arbitral a respetiva homologação.

Analisado o referido termo de transação, atenta a qualidade dos respetivos intervenientes e a natureza disponível do respetivo objeto, julga o Tribunal Arbitral válida a transação efetuada entre as Demandantes e o Demandado, que homologa pela presente decisão arbitral, condenando e absolvendo nos seus precisos termos.

 

3. CUSTAS PROCESSUAIS

 

Nos termos da cláusula 5.ª do Termo de Transação junto pelas partes, as custas devidas em juízo serão suportadas pela Demandada.

 

Mais se determina a notificação da presente decisão arbitral às Partes.

 

Porto, 13 de março de 2018

 

O Árbitro,

 

(Carlos José Batalhão)